1. Introdução
1.1. Panorama da construção civil no Brasil e os desafios com a segurança
A construção civil continua sendo um dos setores que mais geram empregos no Brasil. No entanto, também figura entre os que mais registram acidentes de trabalho. Escavações, trabalhos em altura, movimentação de cargas e uso intenso de máquinas e equipamentos tornam o ambiente de obra especialmente perigoso quando as normas de segurança não são rigorosamente aplicadas.
Os dados estatísticos reforçam a gravidade do problema: segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, mais de 15% dos acidentes registrados anualmente ocorrem na construção civil. A falta de treinamentos, áreas de vivência precárias, ausência de sinalização e improvisos nas frentes de serviço são algumas das causas recorrentes desses incidentes.
1.2. Importância histórica da NR-18 para o setor
Criada para regulamentar as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, a NR-18 sempre foi a principal referência normativa para segurança nesse setor. Ela estabelece diretrizes que abrangem desde o planejamento do canteiro até a execução dos serviços, incluindo instalações sanitárias, transporte de materiais, andaimes, escavações e atividades em altura.
A primeira versão da norma surgiu na década de 1990, mas desde então passou por diversas atualizações, refletindo os avanços técnicos, as exigências legais e os aprendizados a partir da realidade prática das obras brasileiras.
1.3. Objetivo do artigo
Com a atualização de 2025, a NR-18 passa a contar com novos parâmetros e exigências, alinhados com as diretrizes do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e com a modernização dos processos construtivos. Este artigo tem como objetivo apresentar essas mudanças de forma clara e prática, orientando empregadores, engenheiros, técnicos de segurança e profissionais do setor a se adequarem corretamente.
2. O Que é a NR-18?
2.1. Definição e finalidade da norma
A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) tem como finalidade garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores da construção civil, por meio do estabelecimento de condições seguras de trabalho nos canteiros de obra. Ela trata de aspectos estruturais, organizacionais, ambientais e operacionais, promovendo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
2.2. Abrangência: a quem se aplica
A norma se aplica a todas as empresas que realizam atividades de construção, independentemente do porte, tipo de obra ou regime de contratação. Isso inclui:
- Obras públicas e privadas;
- Empresas contratantes e subcontratadas;
- Prestadores de serviços especializados;
- Profissionais autônomos atuando em frentes de trabalho.
2.3. Evolução da NR-18
Ao longo dos anos, a NR-18 passou por diversas atualizações para acompanhar os avanços tecnológicos e novas exigências legais, como a inserção do GRO e do PGR pela NR-01. A versão atualizada em 2025 representa mais um passo importante no fortalecimento da cultura prevencionista, tornando a norma mais integrada, técnica e aplicada à realidade dos canteiros.
3. Principais Mudanças na NR-18 em 2025
3.1. Novas exigências sobre áreas de vivência
A atualização da norma traz mudanças significativas nas áreas de vivência, que incluem refeitórios, sanitários, vestiários, alojamentos e áreas de descanso. A partir de 2025, esses espaços deverão atender critérios mínimos de:
- Conforto térmico e acústico;
- Ventilação e iluminação adequadas;
- Acessibilidade para trabalhadores com deficiência;
- Condições de higiene, incluindo limpeza diária obrigatória e abastecimento contínuo de água potável.
Essas mudanças visam humanizar os canteiros e garantir dignidade aos trabalhadores durante as jornadas prolongadas.
3.2. Integração com o PGR
A NR-18 agora exige que todas as medidas de segurança sejam inseridas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da obra, conforme a NR-01. Isso inclui:
- Identificação e controle dos riscos típicos da construção civil;
- Avaliação contínua das medidas de proteção coletiva e individual;
- Ações de prevenção específicas para escavações, andaimes, movimentação de cargas, trabalhos em altura, entre outros.
A integração promove uma visão mais sistêmica da segurança no canteiro, evitando ações isoladas e fortalecendo a rastreabilidade das medidas.
3.3. Novas exigências sobre proteções coletivas
As proteções coletivas ganharam mais destaque. A norma atualizada reforça que todas as frentes de trabalho em altura devem contar com:
- Sistemas de guarda-corpos com rodapés;
- Sinalização vertical visível em todas as bordas expostas;
- Uso de linhas de vida com ancoragens dimensionadas por engenheiro responsável;
- Estrutura de escoramento certificada em escavações com risco de desmoronamento.
Essas exigências têm o objetivo de evitar quedas — uma das principais causas de morte na construção civil.
4. O Que as Empresas Precisam Fazer para se Adequar
4.1. Revisar o PGR e incluir diretrizes da nova NR-18
A primeira providência é revisar o Programa de Gerenciamento de Riscos da obra e garantir que ele esteja atualizado com as novas exigências da NR-18. Isso envolve:
- Análise preliminar de riscos específicos da obra;
- Planos de ação para mitigar cada risco;
- Procedimentos para escavação, içamento, andaimes e confinados;
- Definição clara das responsabilidades dos profissionais envolvidos.
4.2. Adequar canteiros e áreas de vivência
As empresas devem verificar se os canteiros atendem aos novos requisitos estruturais, incluindo:
- Banheiros em número suficiente, com ventilação forçada em ambientes fechados;
- Vestiários com armários individuais;
- Refeitórios com capacidade proporcional à equipe e áreas separadas para aquecimento e armazenamento de alimentos.
Se a empresa terceiriza os serviços, continua sendo corresponsável pela fiscalização das condições oferecidas.
4.3. Treinar equipes conforme os novos requisitos
A nova norma determina que os treinamentos devem:
- Ser realizados antes do início das atividades, com registro e controle de frequência;
- Ter conteúdo específico para a função e para os riscos aos quais o trabalhador estará exposto;
- Contar com reciclagem obrigatória, sempre que houver mudanças significativas nos processos, nos equipamentos ou em caso de incidentes.
Os treinamentos também devem ser ministrados por profissionais qualificados e com domínio prático dos temas abordados.
5. Responsabilidades dos Envolvidos
5.1. Obrigações do empregador e responsáveis técnicos
Cabe ao empregador:
- Garantir condições adequadas de trabalho;
- Cumprir integralmente as normas regulamentadoras;
- Nomear responsáveis técnicos pelas instalações e procedimentos críticos;
- Fiscalizar e exigir que os terceiros estejam igualmente em conformidade.
5.2. Participação da CIPA e dos trabalhadores
A CIPA da construção civil (quando aplicável) deve:
- Participar ativamente na análise de riscos da obra;
- Sugerir melhorias;
- Realizar inspeções e registrar irregularidades.
Além disso, os trabalhadores têm o direito e o dever de recusar atividades que coloquem suas vidas em risco — conforme previsto no artigo 483 da CLT e na própria NR-18.
5.3. Papel da fiscalização
A inspeção do trabalho intensificou a verificação da NR-18 a partir de 2025. Fiscais estão atentos a:
- Presença de PGR atualizado;
- Condições reais de segurança nas frentes de trabalho;
- Documentação dos treinamentos;
- Equipamentos de proteção coletiva e individual.
Descumprimentos podem gerar autos de infração, interdições ou paralisação imediata da obra.
6. Boas Práticas Baseadas na Nova NR-18
6.1. Sistemas de ancoragem certificados
Todas as atividades em altura devem utilizar linhas de vida fixadas em sistemas de ancoragem certificados. As ancoragens devem ser projetadas por engenheiros, com documentação técnica e ART. A utilização de cintos sem ponto de fixação adequado é considerada grave falha de segurança.
6.2. Sinalização inteligente nos canteiros
A comunicação visual ganhou importância. A norma recomenda o uso de:
- Sinalização luminosa em áreas de risco;
- Mapas de risco atualizados e expostos;
- Indicações claras de rota de fuga, pontos de emergência e áreas proibidas;
- Cores padronizadas conforme a NBR 7195.
6.3. Integração do PGR com o cronograma da obra
O PGR deve caminhar junto com o cronograma físico da obra. Cada etapa (fundações, estrutura, instalações, acabamentos) traz riscos diferentes e requer medidas específicas. Por isso, o planejamento de segurança deve ser dinâmico, com atualizações à medida que a obra avança.
7. Consequências de Não Atender à NR-18
7.1. Acidentes e passivos trabalhistas
A negligência no cumprimento da norma pode resultar em:
- Quedas de altura com sequelas graves;
- Desmoronamento de escavações;
- Choques elétricos fatais;
- Processos judiciais por danos morais e materiais.
7.2. Multas e embargos
Empresas que desrespeitam a NR-18 podem:
- Receber multas pesadas, dependendo do número de funcionários e do grau de risco;
- Ter a obra interditada parcialmente ou totalmente;
- Ser responsabilizadas criminalmente em casos de acidentes fatais.
7.3. Impacto operacional e reputacional
Além dos custos diretos, empresas que não se adequam à norma enfrentam:
- Perda de contratos;
- Dificuldade de obter licenças e autorizações;
- Desvalorização da imagem institucional;
- Prejuízo à confiança dos trabalhadores e parceiros.
8. Conclusão
A NR-18 atualizada em 2025 traz uma visão moderna, integrada e eficaz da segurança no setor da construção civil. Mais do que atender uma obrigação legal, estar em conformidade com a norma é uma forma de preservar vidas, otimizar processos e fortalecer a cultura de prevenção dentro das empresas.
É fundamental que empregadores, engenheiros, técnicos e gestores assumam o protagonismo na transformação dos canteiros em ambientes seguros e saudáveis. Afinal, segurança não é custo, é investimento com retorno certo em produtividade, qualidade e responsabilidade social.
